Proteção de Propriedade: Novas Regras Notariais e Subsídios Contra Fraude
A Lei orienta o Secretário do HUD a estabelecer um programa de subsídios para combater a fraude de escrituras. Para serem elegíveis, os estados devem implementar requisitos notariais envolvendo impressões digitais ou gravação de vídeo para transferências de bens imóveis. Pelo menos 35% dos fundos devem ser usados para assistência jurídica e custos de regularização de títulos para indivíduos de baixa renda.
Pontos-chave
Requisitos estaduais: Para receber um subsídio, um estado deve exigir que os notários recolham uma impressão digital do polegar (pessoalmente) ou guardem um vídeo/foto (eletrônico/remoto) ao transferir direitos sobre bens imóveis.
Assistência às vítimas: Pelo menos 35% dos valores do subsídio devem ser usados para fornecer assistência jurídica e cobrir custos de regularização de títulos para indivíduos de baixa renda.
Diretrizes de sentença: A Comissão de Sentenças dos Estados Unidos deve alterar as diretrizes para fornecer agravamento de penas para crimes que envolvam fraude de escrituras.
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