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Fim das taxas aéreas ocultas e discriminação

Esta nova lei visa proteger os passageiros de companhias aéreas de práticas injustas. Proíbe as companhias aéreas de pagar incentivos a funcionários para cobrar taxas extras por bagagem ou assentos, e proíbe a discriminação nos preços dos bilhetes e taxas acessórias com base em características como deficiência ou estado familiar. Isso deve tornar as viagens aéreas mais transparentes e justas para todos os cidadãos.
Pontos-chave
As companhias aéreas não podem incentivar funcionários a cobrar taxas extras por bagagem, assentos ou outros serviços adicionais.
Proíbe a discriminação nos preços dos bilhetes e taxas acessórias com base em deficiência, estado familiar ou outras características protegidas.
Os passageiros podem esperar preços mais transparentes e menos cobranças inesperadas.
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Número de impressão: 118_HR_10476
Patrocinador: Rep. Correa, J. Luis [D-CA-46]
Data de início: 2024-12-18
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

End Airline Extortion Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_10476.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-12-18.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • As companhias aéreas não podem incentivar funcionários a cobrar taxas extras por bagagem, assentos ou outros serviços adicionais.
  • Proíbe a discriminação nos preços dos bilhetes e taxas acessórias com base em deficiência, estado familiar ou outras características protegidas.
  • Os passageiros podem esperar preços mais transparentes e menos cobranças inesperadas.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Correa, J. Luis [D-CA-46].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Transportation and Infrastructure.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-24.

CATEGORIAS

Transportes