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Facilitação do Perdão de Empréstimos Estudantis para Serviço Público

Esta nova lei encurta o tempo necessário para o perdão de empréstimos estudantis federais para indivíduos em serviço público. Reduz o número de pagamentos exigidos e introduz novas regras para a contagem de pagamentos e períodos de diferimento. Também agiliza o processo de recurso para negações de perdão de empréstimos.
Pontos-chave
O número de pagamentos mensais exigidos para o perdão de empréstimos por serviço público é reduzido de 120 para 96.
Mais tipos de pagamentos e períodos de diferimento/tolerância contarão para os 96 pagamentos exigidos.
É introduzido um processo de 'recompra', permitindo que os mutuários contem meses anteriores em que pagamentos qualificativos não foram feitos.
Um portal online fornecerá aos mutuários informações sobre o status de seu empréstimo, empregos elegíveis e o processo de perdão.
Um processo de recurso é estabelecido para mutuários que tiveram o perdão do empréstimo negado, incluindo um período de tolerância de 90 dias.
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Número de impressão: 118_HR_10477
Patrocinador: Rep. Courtney, Joe [D-CT-2]
Data de início: 2024-12-18
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

SERVICE Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_10477.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-12-18.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • O número de pagamentos mensais exigidos para o perdão de empréstimos por serviço público é reduzido de 120 para 96.
  • Mais tipos de pagamentos e períodos de diferimento/tolerância contarão para os 96 pagamentos exigidos.
  • É introduzido um processo de 'recompra', permitindo que os mutuários contem meses anteriores em que pagamentos qualificativos não foram feitos.
  • Um portal online fornecerá aos mutuários informações sobre o status de seu empréstimo, empregos elegíveis e o processo de perdão.
  • Um processo de recurso é estabelecido para mutuários que tiveram o perdão do empréstimo negado, incluindo um período de tolerância de 90 dias.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Courtney, Joe [D-CT-2].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Education and the Workforce.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-24.

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