Proteção de fundos para jovens em acolhimento: Garantindo benefícios para suas necessidades
Esta lei visa garantir que os benefícios da segurança social e outros ativos financeiros de crianças em acolhimento sejam utilizados exclusivamente para as suas necessidades, e não para cobrir os custos de cuidados estatais. Introduz a obrigação de planear a gestão destes fundos e aumenta a transparência na sua utilização, com o objetivo de melhorar a qualidade de vida e o futuro das crianças.
Pontos-chave
Proíbe os estados de usar os benefícios de crianças em acolhimento (ex: Segurança Social) para cobrir os custos de manutenção do acolhimento.
Exige o desenvolvimento de planos individuais para gerir os ativos financeiros das crianças, garantindo as suas necessidades futuras (saúde, educação, habitação).
Impõe rastreios regulares de crianças em acolhimento para determinar a sua elegibilidade para benefícios de segurança social e de rendimento suplementar.
Aumenta a transparência ao exigir uma prestação de contas anual às crianças sobre como os seus fundos foram utilizados.
Exige a notificação a advogados ou tutores ad litem sobre decisões relativas à gestão dos benefícios das crianças.
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