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Base de Dados Nacional para Rastrear Sucesso de Leis Locais de Prevenção da Violência Armada

Esta lei orienta o Secretário de Saúde e Serviços Humanos, atuando através do CDC, a estabelecer uma base de dados onde os governos estaduais e locais possam inserir informações sobre leis promulgadas para reduzir a violência armada. O objetivo é recolher dados sobre o sucesso destas regulamentações na redução da violência armada nas jurisdições relevantes. O Secretário deve realizar ações de divulgação para incentivar os governos a utilizar a base de dados.
Pontos-chave
O governo federal estabelecerá uma base de dados para que as autoridades locais registrem as suas leis de redução da violência armada.
As submissões à base de dados devem incluir dados comparativos sobre as taxas de violência armada antes e depois da entrada em vigor da lei.
A base de dados será pesquisável por estados e unidades locais de governo para ajudar a identificar soluções legais eficazes.
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Número de impressão: 118_HR_10480
Patrocinador: Rep. DeSaulnier, Mark [D-CA-10]
Data de início: 2024-12-18
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-3-pro-preview
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Local Gun Violence Reduction Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_10480.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-12-18.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • O governo federal estabelecerá uma base de dados para que as autoridades locais registrem as suas leis de redução da violência armada.
  • As submissões à base de dados devem incluir dados comparativos sobre as taxas de violência armada antes e depois da entrada em vigor da lei.
  • A base de dados será pesquisável por estados e unidades locais de governo para ajudar a identificar soluções legais eficazes.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. DeSaulnier, Mark [D-CA-10].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Energy and Commerce.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-30.

CATEGORIAS

Segurança Governo Local Saúde