Segurança Marítima: Proteção Ambiental e Comunitária Aprimorada Contra Derramamentos de Petróleo
Esta lei aprimora a proteção ambiental e salvaguarda as comunidades afetadas pelas operações portuárias de águas profundas, especialmente no Golfo do México. Ela introduz novos requisitos para consulta pública, eleva os limites de responsabilidade financeira por derramamentos de petróleo e exige avaliações abrangentes de impacto ambiental, visando reduzir o risco de desastres e suas consequências negativas para as pessoas e a natureza.
Pontos-chave
Maior Envolvimento da Comunidade: A lei exige divulgação e consulta ativas com os residentes, especialmente comunidades de baixa renda e tribais, em relação à construção e operação de portos de águas profundas.
Penalidades Mais Altas para Derramamentos de Petróleo: Os limites de responsabilidade financeira para empresas por danos causados por derramamentos de petróleo são significativamente aumentados, incentivando maior cautela e melhores medidas de segurança.
Proteção Ambiental: Novos critérios de avaliação de impacto ambiental são introduzidos, cobrindo qualidade do ar, clima, espécies ameaçadas e ecossistemas oceânicos, e o financiamento para pesquisa de gás natural liquefeito em programas de assistência marítima é proibido.
Moratória em Novos Projetos: Nenhuma nova licença de porto de águas profundas será emitida até que uma declaração de impacto ambiental programática abrangente para o Golfo do México seja concluída.
Expirado
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