Alojamento de Prisioneiros por Sexo Biológico e Restrição de Tratamento Médico de Género.
Este projeto de lei estabelece novas regras rigorosas para o alojamento e transporte de prisioneiros federais, exigindo que os reclusos sejam colocados apenas com indivíduos do mesmo sexo biológico. Além disso, o Gabinete de Prisões (BOP) está proibido de financiar ou fornecer qualquer tratamento médico relacionado com a afirmação de género. Estas alterações afetam diretamente os direitos e as condições de vida dos reclusos, especialmente as pessoas transgénero, ao restringir o acesso a procedimentos médicos específicos e impor a segregação baseada unicamente no sexo biológico.
Pontos-chave
Alojamento e Transporte de Reclusos: Exige que os prisioneiros sejam alojados e transportados apenas com indivíduos do mesmo sexo biológico.
Restrição de Cuidados Médicos: O Gabinete Federal de Prisões (BOP) está impedido de financiar ou fornecer qualquer tratamento médico relacionado com o género (cirurgias, terapia hormonal, bloqueadores da puberdade), exceto para distúrbios de desenvolvimento sexual ou complicações.
Definição de Sexo Biológico: A lei define precisamente o sexo biológico (masculino/feminino) com base no sistema reprodutivo, excluindo explicitamente conceitos como identidade de género ou expressão de género.
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