Proteção de Vítimas e Testemunhas: Novos Direitos para Imigrantes
Esta lei visa facilitar que vítimas de crimes como violência doméstica e tráfico humano obtenham ajuda e status de imigração. Aumenta a proteção contra a deportação e acelera o acesso a permissões de trabalho, ajudando as vítimas a se tornarem independentes e a cooperar com as autoridades.
Pontos-chave
Elimina os limites de visto para vítimas de crimes (vistos U) e crianças negligenciadas (vistos SIJ), acelerando seu caminho para o status legal.
Acesso mais rápido a permissões de trabalho para vítimas de violência doméstica, tráfico humano e crianças negligenciadas, muitas vezes dentro de 180 dias após a solicitação.
Maior proteção contra a deportação para vítimas de crimes e crianças negligenciadas até que seus pedidos de ajuda sejam totalmente processados.
Estabelece uma presunção de libertação da detenção para vítimas e crianças negligenciadas, a menos que representem uma ameaça ou risco de fuga.
Fortalece as proteções de privacidade para as informações das vítimas para evitar seu uso indevido por perpetradores ou para fins diferentes do processamento de solicitações.
Expirado
Informações Adicionais
Número de impressão: 118_HR_10501
Patrocinador: Rep. Panetta, Jimmy [D-CA-19]
Data de início: 2024-12-18