Proibição de Apostas em Eleições Políticas
Esta lei visa proibir todas as formas de apostas e transações financeiras baseadas nos resultados das eleições políticas. Isso significa que os cidadãos não poderão apostar dinheiro em quem vencerá as eleições, com o objetivo de aumentar a justiça do processo eleitoral e prevenir manipulações.
Pontos-chave
A lei introduz uma proibição total de acordos, contratos e transações financeiras relacionadas aos resultados das eleições políticas.
O objetivo é proteger a integridade das eleições e evitar seu uso para fins especulativos.
Expirado
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