Proteção Abrangente contra Cobrança de Dívidas: Novos Direitos para Cidadãos
Esta lei introduz várias alterações destinadas a proteger melhor os cidadãos, estudantes, militares e pequenas empresas de práticas injustas de cobrança de dívidas. Limita o assédio por parte dos cobradores de dívidas, introduz novas regras para dívidas médicas e estudantis e aumenta as penalidades por violações dos direitos do consumidor. Isso dá aos cidadãos mais controlo sobre as suas dívidas e melhor proteção contra abusos.
Pontos-chave
Restrições na cobrança de dívidas médicas: proibição de reportar certas dívidas médicas a agências de crédito e um período de tempo alargado antes de as reportar.
Proteção reforçada para militares: proibição de ameaças de redução de patente, revogação de autorização de segurança ou processo devido a dívidas.
Facilitação da quitação de empréstimos estudantis privados: possibilidade de quitação em caso de morte ou incapacidade total e permanente do estudante ou co-signatário.
Limitações na comunicação dos cobradores de dívidas: proibição de e-mails, mensagens de texto e mensagens de redes sociais ilimitadas sem consentimento.
Aumento das penalidades para cobradores de dívidas: maiores danos máximos por violações dos direitos do consumidor, ajustados pela inflação.
Proibição de encaminhamento de dívidas de assistência federal de emergência: as agências federais não podem encaminhar dívidas de assistência de emergência (por exemplo, FEMA) a cobradores de dívidas privados, a menos que tenha ocorrido fraude.
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