Fundo de Alívio de Incêndios Florestais: Compensação e Regras para Utilidades
Esta lei estabelece um novo fundo para ajudar indivíduos e empresas afetadas por incêndios florestais catastróficos. Cidadãos cujas casas ou negócios são danificados podem reivindicar compensação por perdas, mesmo que segurados. A lei também define regras para as empresas de serviços públicos de eletricidade para prevenir futuros incêndios.
Pontos-chave
Compensação por casas e negócios danificados: Você pode receber dinheiro por perdas, mesmo que segurado, até 25% das perdas não seguradas e até 50% das perdas seguradas (máximo de US$ 1 milhão).
Apoio a seguradoras e serviços públicos: As seguradoras podem receber até 10% de suas perdas, e os serviços públicos até 10% de seus ativos brutos, se cumprirem os planos de mitigação de incêndios.
Requisito de seguro: Para se qualificar para compensação, a estrutura danificada deve ter sido segurada por pelo menos 50% de seu valor.
Sem compensação por lesões pessoais: O fundo não cobre reivindicações por lesões pessoais ou mortes por negligência.
Responsabilidade limitada para serviços públicos: As empresas de serviços públicos de eletricidade que cumprem os planos de mitigação de incêndios têm sua responsabilidade por danos limitada a 10% de seus ativos brutos.
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