Assistência Jurídica para Inquilinos de Baixa Renda em Risco de Despejo
Esta lei visa fornecer representação legal gratuita para indivíduos de baixa renda que enfrentam despejo ou rescisão de subsídio de moradia. O governo federal oferecerá subsídios a estados e governos locais que promulgarem tal legislação, facilitando o acesso à justiça e à estabilidade habitacional para cidadãos vulneráveis.
Pontos-chave
Representação legal gratuita para inquilinos de baixa renda (até 200% da linha de pobreza federal) em casos de despejo.
Subsídios federais para estados e governos locais que implementarem leis de 'direito a um advogado' para processos de despejo.
Prioridade para subsídios concedida a áreas com leis que limitam despejos sem culpa, que exigem períodos de aviso mais longos (mín. 30 dias) ou que oferecem programas de prevenção de despejo e assistência emergencial de aluguel.
Estado:
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