arrow_back Voltar para a App

Assistência Jurídica para Inquilinos de Baixa Renda em Risco de Despejo

Esta lei visa fornecer representação legal gratuita para indivíduos de baixa renda que enfrentam despejo ou rescisão de subsídio de moradia. O governo federal oferecerá subsídios a estados e governos locais que promulgarem tal legislação, facilitando o acesso à justiça e à estabilidade habitacional para cidadãos vulneráveis.
Pontos-chave
Representação legal gratuita para inquilinos de baixa renda (até 200% da linha de pobreza federal) em casos de despejo.
Subsídios federais para estados e governos locais que implementarem leis de 'direito a um advogado' para processos de despejo.
Prioridade para subsídios concedida a áreas com leis que limitam despejos sem culpa, que exigem períodos de aviso mais longos (mín. 30 dias) ou que oferecem programas de prevenção de despejo e assistência emergencial de aluguel.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Expirado
Sondagem Cidadã
Sem votos
Informações Adicionais
Número de impressão: 118_HR_10535
Patrocinador: Rep. Lee, Summer L. [D-PA-12]
Data de início: 2024-12-19
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
Ver registos de IA launch

TÍTULO LEGAL OFICIAL

Eviction Right to Counsel Act of 2024

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_10535.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-12-19.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Representação legal gratuita para inquilinos de baixa renda (até 200% da linha de pobreza federal) em casos de despejo.
  • Subsídios federais para estados e governos locais que implementarem leis de 'direito a um advogado' para processos de despejo.
  • Prioridade para subsídios concedida a áreas com leis que limitam despejos sem culpa, que exigem períodos de aviso mais longos (mín. 30 dias) ou que oferecem programas de prevenção de despejo e assistência emergencial de aluguel.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Lee, Summer L. [D-PA-12].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on the Judiciary.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-24.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Imobiliário Benefícios