Maior Proteção para Empregados e Aposentados em Falências Empresariais
Esta lei visa fortalecer a proteção financeira de empregados e aposentados durante falências empresariais. Ela introduz novas regras para salários em atraso, indenizações e benefícios de aposentadoria, ao mesmo tempo em que limita altas compensações executivas em momentos de dificuldade financeira de uma empresa. Isso significa que os cidadãos podem esperar maior segurança para seus benefícios se seu empregador enfrentar problemas financeiros.
Pontos-chave
Aumento da prioridade para salários não pagos e benefícios de empregados durante falências empresariais.
Permite reivindicações por perdas de valor de ações em planos de contribuição definida se a fraude do empregador causou a perda.
Torna mais difícil para as empresas rejeitar unilateralmente acordos coletivos e modificar benefícios de aposentados, exigindo negociação e aprovação judicial.
Restringe altas compensações e bônus executivos durante a falência, especialmente quando os empregados enfrentam reduções de benefícios.
Exige que os planos de reorganização em caso de falência priorizem a preservação de empregos e a manutenção dos benefícios dos empregados.
Expirado
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