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Limitação do Diferimento Fiscal para Funcionários Federais na Venda de Ativos.

Esta nova lei altera as regras para o diferimento do imposto sobre ganhos de capital na venda de ativos para altos funcionários federais, incluindo o Presidente e o Vice-Presidente. O objetivo é aumentar a transparência e reduzir potenciais conflitos de interesse. Os cidadãos podem esperar que os funcionários estejam sujeitos a regulamentações financeiras mais rigorosas.
Pontos-chave
É estabelecido um limite de 100 milhões de dólares para o diferimento fiscal sobre ganhos de venda de ativos por funcionários do poder executivo federal, incluindo o Presidente e o Vice-Presidente.
Ganhos não reinvestidos em propriedades permitidas serão reconhecidos e tributados após o indivíduo deixar o serviço público.
Essas alterações aplicam-se a vendas realizadas após a data de promulgação da lei.
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Número de impressão: 118_HR_10541
Patrocinador: Rep. Swalwell, Eric [D-CA-14]
Data de início: 2024-12-19