Impostos: Fim das deduções para publicidade de alimentos não saudáveis a crianças.
Esta lei visa combater a obesidade infantil, eliminando as deduções fiscais para empresas que comercializam alimentos de má qualidade nutricional diretamente para crianças de 14 anos ou menos. As receitas geradas pela negação destas deduções serão redirecionadas para aumentar significativamente o financiamento do Programa de Frutas e Vegetais Frescos nas escolas. O objetivo é reduzir a exposição das crianças à publicidade de alimentos não saudáveis e melhorar o acesso a opções nutritivas.
Pontos-chave
As empresas perdem a capacidade de deduzir custos de publicidade para produtos considerados de "má qualidade nutricional" se o marketing visar crianças (14 anos ou menos).
As receitas fiscais adicionais serão transferidas para o Programa de Frutas e Vegetais Frescos, apoiando a alimentação saudável nas escolas.
A lei entrará em vigor 24 meses após a sua promulgação, aguardando a definição precisa dos alimentos em questão.
Estado:
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