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Proteção de Réplicas Digitais: Novas Regras para Imagens Pessoais

Esta lei visa proteger as imagens e vozes de indivíduos contra o uso comercial não autorizado de suas réplicas digitais. Facilita a apresentação de reivindicações quando alguém usa sua imagem digital sem permissão, ao mesmo tempo em que salvaguarda a liberdade de expressão para fins informativos, artísticos ou educacionais.
Pontos-chave
Introduz novas regras para o uso de réplicas digitais (por exemplo, deepfakes) em publicidade e produtos.
Estabelece uma presunção de que o uso não autorizado de réplicas digitais pode causar confusão, simplificando as reivindicações legais.
Exclui o uso de réplicas digitais em notícias, sátira, educação ou arte, protegendo a liberdade de expressão.
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Número de impressão: 118_HR_10550
Patrocinador: Rep. Issa, Darrell [R-CA-48]
Data de início: 2024-12-20
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Preventing Abuse of Digital Replicas Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_10550.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-12-20.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Introduz novas regras para o uso de réplicas digitais (por exemplo, deepfakes) em publicidade e produtos.
  • Estabelece uma presunção de que o uso não autorizado de réplicas digitais pode causar confusão, simplificando as reivindicações legais.
  • Exclui o uso de réplicas digitais em notícias, sátira, educação ou arte, protegendo a liberdade de expressão.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Issa, Darrell [R-CA-48].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on the Judiciary.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-24.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Media e Cultura