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Penas iguais para crimes de cocaína: Fim das disparidades

Esta lei visa eliminar as diferenças nas penas para crimes de cocaína, independentemente da sua forma. Isso significa que indivíduos condenados por crimes de crack não receberão mais sentenças mais severas do que aqueles que envolvem outras formas de cocaína. A lei também permite a revisão de sentenças em casos passados, o que pode impactar a vida de muitas pessoas e suas famílias.
Pontos-chave
Elimina penas mais severas para crimes de crack em comparação com outras formas de cocaína.
Permite a revisão de sentenças em casos passados de crack, podendo levar à redução de penas.
Novas regras de sentença serão aplicadas a todas as sentenças impostas após a promulgação da lei, independentemente de quando o crime foi cometido.
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Número de impressão: 118_HR_1062
Patrocinador: Rep. Armstrong, Kelly [R-ND-At Large]
Data de início: 2023-02-17
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

EQUAL Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_1062.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-02-17.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Elimina penas mais severas para crimes de crack em comparação com outras formas de cocaína.
  • Permite a revisão de sentenças em casos passados de crack, podendo levar à redução de penas.
  • Novas regras de sentença serão aplicadas a todas as sentenças impostas após a promulgação da lei, independentemente de quando o crime foi cometido.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Armstrong, Kelly [R-ND-At Large].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Health.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-24.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis