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Alterações nas regras das Contas de Poupança de Saúde (HSA) e aumento dos limites

Este projeto de lei altera o Código da Receita Federal para excluir do rendimento bruto as distribuições de Contas de Poupança de Saúde (HSA) usadas durante um período de prestação de cuidados qualificado (conforme definido pela Lei de Licença Familiar e Médica). Elimina a exigência de estar inscrito num Plano de Saúde com Franquia Alta (HDHP). Além disso, aumenta o limite de contribuição anual para HSA para 9.000 USD (ou 18.000 USD para declarações conjuntas).
Pontos-chave
Distribuições durante cuidados: Os montantes distribuídos de uma HSA durante um período de prestação de cuidados qualificado são excluídos do rendimento bruto.
Requisito HDHP removido: O projeto de lei remove a exigência de ter um Plano de Saúde com Franquia Alta (HDHP) para ser elegível para uma HSA.
Limites de contribuição mais altos: O limite anual de contribuição para HSA é fixado em 9.000 USD (18.000 USD para declarações conjuntas).
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Informações Adicionais
Número de impressão: 118_HR_107
Patrocinador: Rep. Biggs, Andy [R-AZ-5]
Data de início: 2023-01-09
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-3-pro-preview
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Freedom for Families Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_107.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-01-09.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Distribuições durante cuidados: Os montantes distribuídos de uma HSA durante um período de prestação de cuidados qualificado são excluídos do rendimento bruto.
  • Requisito HDHP removido: O projeto de lei remove a exigência de ter um Plano de Saúde com Franquia Alta (HDHP) para ser elegível para uma HSA.
  • Limites de contribuição mais altos: O limite anual de contribuição para HSA é fixado em 9.000 USD (18.000 USD para declarações conjuntas).
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Biggs, Andy [R-AZ-5].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Ways and Means.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-30.

CATEGORIAS

Impostos Saúde Família