Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é HR 1079.
Novas Regras Medicaid: Requisito de Trabalho para Adultos Aptos.
Este projeto de lei introduz um requisito de trabalho para adultos aptos inscritos nos programas estaduais de Medicaid. A partir de 1º de outubro de 2023, para receber assistência médica, esses indivíduos deverão cumprir condições específicas relacionadas ao trabalho, voluntariado ou participação em programas de trabalho. Essas mudanças podem impactar o acesso à saúde para muitos cidadãos.
Pontos-chave
Requisito de Trabalho: Adultos aptos devem trabalhar pelo menos 120 horas por mês, ganhar o equivalente a 120 horas de salário mínimo, ou dedicar 80 horas a voluntariado/programas de trabalho.
Exceções: O requisito de trabalho não se aplica a indivíduos com menos de 18 ou mais de 65 anos, mulheres grávidas, pais de crianças pequenas ou pessoas incapacitadas, estudantes ou aqueles em programas de tratamento de abuso de substâncias.
Impacto no Acesso: O não cumprimento desses requisitos pode resultar na perda de acesso à assistência médica através do Medicaid.
Estado:
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