Lei de Responsabilidade e Transparência da UNRWA: Mudanças no Financiamento da Ajuda.
Esta lei visa reter as contribuições dos EUA para a Agência das Nações Unidas de Assistência e Obras para os Refugiados da Palestina (UNRWA), a menos que a agência cumpra uma série de condições relativas à transparência, prevenção do terrorismo e propagação do ódio. Os cidadãos devem estar cientes de que essas mudanças podem afetar o escopo e a forma da ajuda humanitária na região, bem como a política externa dos EUA.
Pontos-chave
Os EUA reterão o financiamento da UNRWA a menos que a agência cumpra condições rigorosas sobre laços com o terrorismo e a propagação do ódio.
A lei introduz uma nova e mais restrita definição de refugiado palestino, o que pode limitar o número de pessoas elegíveis para ajuda.
Auditorias financeiras independentes da UNRWA por uma empresa terceirizada são exigidas para evitar o uso de fundos por organizações terroristas.
A lei limita o valor das contribuições dos EUA para a UNRWA, vinculando-as às contribuições de outros países da Liga Árabe e a uma proporção do orçamento do ACNUR.
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Data de início: 2023-02-17