Lei de Melhoria do Processo Orçamental: Fim da Inflação Automática e Retenção de Salários do Congresso
Esta lei visa aumentar a responsabilização no processo orçamental, penalizando atrasos. Se qualquer uma das Câmaras não aprovar a resolução orçamental até 15 de abril, os salários dos seus membros serão retidos numa conta de garantia. Além disso, a lei altera o cálculo da base orçamental federal, eliminando os ajustamentos automáticos à inflação, o que deve levar a um planeamento mais rigoroso das despesas públicas futuras.
Pontos-chave
Retenção de Salários do Congresso: Se a Câmara ou o Senado não aprovarem a resolução orçamental para o ano fiscal de 2024 até 15 de abril de 2023, os seus salários serão depositados numa conta de garantia até que o orçamento seja aprovado.
Alterações no Cálculo Orçamental: A lei remove os ajustamentos automáticos para a inflação e outros fatores da base orçamental federal, o que significa que as projeções de despesas futuras não aumentarão automaticamente devido à inflação.
Responsabilidade Executiva: O Diretor e os Diretores Adjuntos do Gabinete de Gestão e Orçamento (OMB) não receberão remuneração se o Presidente não apresentar o orçamento exigido ao Congresso a tempo.
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