Inscrição Simplificada em Planos de Saúde via Declarações Fiscais
Esta lei visa simplificar a inscrição em programas de seguro de saúde como Medicaid, CHIP e planos de prémio líquido zero, utilizando informações das declarações fiscais. Cidadãos sem seguro podem ter sua elegibilidade avaliada automaticamente e serem inscritos, facilitando o acesso aos cuidados de saúde.
Pontos-chave
Verificação Automática de Elegibilidade: Ao apresentar declarações fiscais, indivíduos sem seguro podem consentir na verificação de sua elegibilidade para programas de saúde.
Inscrição em Planos de Prémio Líquido Zero: Se elegível para um plano de saúde com prémio líquido zero, você pode ser inscrito automaticamente, a menos que opte por não participar ou escolha um plano diferente.
Procedimentos Simplificados: A lei reduz a burocracia usando dados de declarações fiscais e outras fontes para determinações de elegibilidade mais rápidas.
Apoio Estadual: Os estados receberão apoio financeiro e técnico para desenvolver sistemas de TI que facilitem a inscrição.
Proteção de Dados: A privacidade e a segurança dos dados são garantidas durante a troca de informações entre agências.
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