Aceleração de gasodutos: coordenação de agências e simplificação de licenças.
Esta lei visa acelerar o processo de licenciamento para novos gasodutos, designando a Comissão Federal Reguladora de Energia (FERC) como a única agência líder para as revisões ambientais. Isto significa que os projetos de infraestrutura, que podem afetar os preços e o fornecimento de energia, serão processados mais rapidamente, mas limita a capacidade de outras agências estaduais e federais de realizar avaliações ambientais suplementares independentes. Para os cidadãos, isto pode levar a um desenvolvimento mais rápido da infraestrutura energética, mas também a um potencial menor controlo local sobre os impactos ambientais e a qualidade da água destes projetos.
Pontos-chave
A FERC é estabelecida como a única agência líder para as revisões ambientais (NEPA) de projetos de gasodutos, visando reduzir os tempos de licenciamento.
Outras agências federais e estaduais devem aderir ao cronograma da FERC e têm capacidade limitada para solicitar revisões ambientais suplementares.
Os requisitos de certificação da qualidade da água (Seção 401 da Lei Federal de Controlo da Poluição da Água) são dispensados para os requerentes; os estados só podem propor condições que a FERC pode ou não incluir.
É introduzida a consulta obrigatória com a Administração de Segurança dos Transportes (TSA) sobre a segurança da infraestrutura e a cibersegurança dos gasodutos.
Expirado
Sondagem Cidadã