Maior Transparência no Financiamento Eleitoral e de Nomeações Judiciais
Esta lei visa aumentar a transparência no financiamento de campanhas eleitorais e atividades que influenciam as nomeações judiciais. Introduz novas regras para a divulgação das fontes de dinheiro gasto para fins políticos, incluindo por corporações e organizações trabalhistas, para ajudar os cidadãos a entender melhor quem está financiando as atividades que impactam as eleições e o poder judiciário.
Pontos-chave
Maior Transparência: Organizações que gastam grandes quantias em campanhas eleitorais e nomeações judiciais terão que divulgar seus principais doadores.
Proibição de Dinheiro Estrangeiro: As disposições que proíbem o financiamento estrangeiro de eleições, incluindo iniciativas locais e referendos, serão fortalecidas.
Responsabilidade por Anúncios: Os anúncios políticos precisarão indicar claramente quem pagou por eles e quem os aprovou, incluindo informações sobre os principais doadores.
Divulgação de Beneficiários Efetivos: Corporações e outras entidades serão obrigadas a divulgar seus verdadeiros proprietários para evitar a ocultação de fontes de financiamento.
Supervisão do Financiamento Judicial: Serão introduzidos requisitos de divulgação para gastos com comunicações relacionadas a nomeações judiciais federais, visando aumentar a confiança no sistema de justiça.
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