Lei para Neutralizar Subsídios de Exportação Chineses Injustos e Conformidade OCDE
A lei exige que o Secretário do Tesouro apresente uma estratégia no prazo de 180 dias para trabalhar com aliados a fim de garantir a conformidade da China com os padrões de crédito à exportação da OCDE. Além disso, a lei transfere a autoridade para conduzir negociações internacionais do Presidente para o Secretário do Tesouro e estende o prazo para o objetivo de eliminar os subsídios de exportação por 10 anos.
Pontos-chave
Requisito de Estratégia: O Secretário do Tesouro deve apresentar um plano detalhado no prazo de 180 dias sobre como os EUA trabalharão com os aliados para garantir que a China cumpra substancialmente os padrões de crédito à exportação da OCDE.
Meta de Negociação Alargada: O objetivo de eliminar os subsídios de exportação é atualizado para uma data que é 10 anos após a promulgação desta lei.
Mudança de Autoridade: A responsabilidade pela condução das negociações internacionais é transferida do Presidente para o Secretário do Tesouro (em consulta com o Representante Comercial dos EUA), com o esforço de realizar negociações pelo menos duas vezes por ano.
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