Proibição de Negociação de Ações para Membros do Congresso e Cônjuges.
Esta lei estabelece uma proibição rigorosa para os membros do Congresso dos EUA e seus cônjuges de deter, comprar ou vender ações individuais, mercadorias e certos instrumentos financeiros enquanto estiverem no cargo. O objetivo é aumentar a confiança pública, eliminando conflitos de interesse e o uso potencial de informações confidenciais. Fundos mútuos diversificados, ETFs e títulos do Tesouro estão isentos.
Pontos-chave
Os membros do Congresso e seus cônjuges estão proibidos de negociar ações individuais, mercadorias ou derivados, exceto investimentos em fundos diversificados.
As violações resultam na restituição dos lucros ao Tesouro, na impossibilidade de deduzir perdas fiscais e em possíveis multas civis.
Certificação pública obrigatória de conformidade e auditorias exigidas pelo gabinete de ética pelo menos a cada dois anos.
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