Proibição de Emergências Federais para Acesso ao Aborto
Este projeto de lei visa impedir que o Presidente e o Secretário de Saúde declarem emergências nacionais ou de saúde pública para promover o acesso ao aborto ou para agir contra estados que o restringem. Isso significa que os poderes de emergência federais não poderão ser usados para influenciar as políticas estaduais de aborto, o que pode impactar a disponibilidade de serviços de aborto dependendo de onde se vive.
Pontos-chave
O Presidente não pode declarar uma emergência nacional para promover ou expandir o acesso ao aborto.
O Presidente não pode declarar uma emergência nacional para tomar medidas contra estados que restringem o aborto.
O Secretário de Saúde não pode declarar uma emergência de saúde pública para promover ou expandir o acesso ao aborto.
O Secretário de Saúde não pode declarar uma emergência de saúde pública para tomar medidas contra estados que restringem o aborto.
Estado:
Expirado
Registe a sua posição para a auditoria.
Por que o seu voto importa?
Cria uma prova crua e inegável. A Vontade Cívica fornece dados permanentes para verificar a lealdade do Governo para com os seus cidadãos
(explicado aqui).
Comece a registá-lo agora.