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Proibição de Emergências Federais para Acesso ao Aborto

Este projeto de lei visa impedir que o Presidente e o Secretário de Saúde declarem emergências nacionais ou de saúde pública para promover o acesso ao aborto ou para agir contra estados que o restringem. Isso significa que os poderes de emergência federais não poderão ser usados para influenciar as políticas estaduais de aborto, o que pode impactar a disponibilidade de serviços de aborto dependendo de onde se vive.
Pontos-chave
O Presidente não pode declarar uma emergência nacional para promover ou expandir o acesso ao aborto.
O Presidente não pode declarar uma emergência nacional para tomar medidas contra estados que restringem o aborto.
O Secretário de Saúde não pode declarar uma emergência de saúde pública para promover ou expandir o acesso ao aborto.
O Secretário de Saúde não pode declarar uma emergência de saúde pública para tomar medidas contra estados que restringem o aborto.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Expirado
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Informações Adicionais
Número de impressão: 118_HR_1143
Patrocinador: Rep. Pfluger, August [R-TX-11]
Data de início: 2023-02-21
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Prohibiting Federal Emergencies for Abortion Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_1143.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-02-21.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • O Presidente não pode declarar uma emergência nacional para promover ou expandir o acesso ao aborto.
  • O Presidente não pode declarar uma emergência nacional para tomar medidas contra estados que restringem o aborto.
  • O Secretário de Saúde não pode declarar uma emergência de saúde pública para promover ou expandir o acesso ao aborto.
  • O Secretário de Saúde não pode declarar uma emergência de saúde pública para tomar medidas contra estados que restringem o aborto.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Pfluger, August [R-TX-11].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Health.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-24.

CATEGORIAS

Saúde Tribunais e Leis