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Rejeição mais fácil de regras emitidas no final do mandato presidencial.

Esta lei visa facilitar a rejeição pelo Congresso de múltiplas regras emitidas por uma administração presidencial no seu último ano de mandato. Isso significa que os cidadãos podem ver mais rapidamente quais mudanças legais serão anuladas, o que pode afetar vários aspetos de suas vidas, desde impostos até regulamentações ambientais.
Pontos-chave
O Congresso pode agora votar para desaprovar múltiplas regras de uma só vez, em vez de individualmente, se estas foram emitidas no último ano do mandato de um Presidente.
Essas regras, se desaprovadas, não terão força ou efeito legal, o que significa que não afetarão a vida diária dos cidadãos.
article Texto oficial account_balance Página do processo
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2024-12-17
51%
A favor 210
Contra 201
Abstenção 0
Resultados completos open_in_new
Expirado
Sondagem Cidadã
Sem votos
Informações Adicionais
Número de impressão: 118_HR_115
Patrocinador: Rep. Biggs, Andy [R-AZ-5]
Data de início: 2023-01-09
Data de votação: 2024-12-17
Reunião nº: 2
Votação nº: 509
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Midnight Rules Relief Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_115.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-01-09.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • O Congresso pode agora votar para desaprovar múltiplas regras de uma só vez, em vez de individualmente, se estas foram emitidas no último ano do mandato de um Presidente.
  • Essas regras, se desaprovadas, não terão força ou efeito legal, o que significa que não afetarão a vida diária dos cidadãos.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Onde está o registo oficial de votação?

O registo oficial de votação nominal está em: ver registo de votação

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Biggs, Andy [R-AZ-5].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: On passage Passed by the Yeas and Nays: 210 - 201 (Roll no. 509). (text: CR H7253)

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-24.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Governo Local