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Novas Regras para Clínicas de Aborto e Médicos

Este projeto de lei introduz novos requisitos para médicos que realizam abortos e para clínicas de aborto. Os médicos precisarão de privilégios de admissão em um hospital próximo e devem informar os pacientes sobre os cuidados de acompanhamento. As clínicas de aborto, para receber fundos federais, precisarão ser licenciadas pelo estado e atender aos padrões de centros cirúrgicos ambulatoriais.
Pontos-chave
Médicos que realizam abortos devem ter privilégios de admissão em um hospital a até 15 milhas do local do procedimento.
Médicos devem informar os pacientes sobre a localização do hospital para cuidados de acompanhamento em caso de complicações.
Clínicas de aborto devem ser licenciadas pelo estado e cumprir os requisitos de centros cirúrgicos ambulatoriais para receber fundos federais.
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Número de impressão: 118_HR_116
Patrocinador: Rep. Biggs, Andy [R-AZ-5]
Data de início: 2023-01-09
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Pregnant Women Health and Safety Act of 2023

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_116.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-01-09.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Médicos que realizam abortos devem ter privilégios de admissão em um hospital a até 15 milhas do local do procedimento.
  • Médicos devem informar os pacientes sobre a localização do hospital para cuidados de acompanhamento em caso de complicações.
  • Clínicas de aborto devem ser licenciadas pelo estado e cumprir os requisitos de centros cirúrgicos ambulatoriais para receber fundos federais.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Biggs, Andy [R-AZ-5].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Health.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-24.

CATEGORIAS

Saúde Tribunais e Leis