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Lei de Responsabilidade pela Censura Governamental: Transparência na Comunicação com Plataformas

Esta lei exige que as agências governamentais divulguem se e como se comunicaram com plataformas online para influenciar o conteúdo. O objetivo é aumentar a transparência nas ações governamentais e garantir que os cidadãos tenham acesso total à informação, o que pode afetar sua liberdade de expressão online.
Pontos-chave
As agências governamentais devem relatar todos os casos nos últimos cinco anos em que se comunicaram com plataformas online (por exemplo, mídias sociais) para remover, suprimir ou adicionar informações a discursos lícitos.
Os relatórios devem incluir detalhes como o nome do funcionário, a justificativa para a ação, o nome da plataforma e o resultado da comunicação.
O Escritório de Gestão e Orçamento (OMB) compilará essas informações e as submeterá ao Congresso, e os Inspetores Gerais das agências revisarão a conformidade com as novas regras.
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Número de impressão: 118_HR_1162
Patrocinador: Rep. Perry, Scott [R-PA-10]
Data de início: 2023-02-24
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Accountability for Government Censorship Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_1162.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-02-24.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • As agências governamentais devem relatar todos os casos nos últimos cinco anos em que se comunicaram com plataformas online (por exemplo, mídias sociais) para remover, suprimir ou adicionar informações a discursos lícitos.
  • Os relatórios devem incluir detalhes como o nome do funcionário, a justificativa para a ação, o nome da plataforma e o resultado da comunicação.
  • O Escritório de Gestão e Orçamento (OMB) compilará essas informações e as submeterá ao Congresso, e os Inspetores Gerais das agências revisarão a conformidade com as novas regras.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Perry, Scott [R-PA-10].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Ordered to be Reported in the Nature of a Substitute (Amended) by the Yeas and Nays: 24 - 20.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-24.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Media e Cultura