Justiça para Agricultores Negros: Terra, Apoio e Oportunidades Iguais
Esta lei visa corrigir a discriminação histórica contra agricultores e pecuaristas negros nos EUA. Ela introduz programas de concessão de terras, assistência financeira, reformas dentro do Departamento de Agricultura e mudanças nas regulamentações do mercado agrícola para garantir igualdade de oportunidades e acesso a recursos. Isso tem como objetivo ajudar a construir a estabilidade financeira e o desenvolvimento agrícola para este grupo de cidadãos.
Pontos-chave
Programa de Concessão de Terras: Cidadãos negros dos EUA podem receber até 160 acres de terra agrícola gratuitamente, com prioridade para veteranos e aqueles com experiência agrícola.
Apoio Financeiro: Novas regras para empréstimos agrícolas com juros zero por 7 anos e pagamentos diferidos por 24 meses para beneficiários de concessões de terras e outros agricultores socialmente desfavorecidos.
Reforma do Departamento de Agricultura: Estabelecimento de um conselho de supervisão independente e uma Comissão de Equidade para investigar e prevenir a discriminação, e agilizar o processo de reclamações.
Moratória de Execuções Hipotecárias: Suspensão dos processos de execução hipotecária contra agricultores que apresentaram queixas de discriminação, e uma moratória geral sobre as execuções hipotecárias de terras agrícolas durante a emergência de saúde pública.
Financiamento para HBCU: Fundos significativos para Faculdades e Universidades Historicamente Negras para desenvolver programas agrícolas e pesquisa.
Mudanças na Regulamentação do Mercado: Introdução de novas regras para contratos e práticas de mercado nos setores de carne e aves para proteger os agricultores de práticas desleais por grandes corporações.
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