Proibição de passaportes de vacinas e requisitos de prova de vacinação COVID-19.
Este ato visa proibir as agências governamentais de emitir os chamados passaportes de vacinas COVID-19. Isso significa que o governo federal não poderá exigir que os cidadãos apresentem prova de vacinação COVID-19 para acessar edifícios federais, serviços ou terrenos do Congresso. O objetivo é proteger a privacidade médica dos cidadãos e garantir o livre acesso aos serviços públicos.
Pontos-chave
As agências governamentais estão proibidas de emitir documentos que certifiquem o status de vacinação COVID-19 ou de compartilhar registros de vacinação.
A prova de vacinação COVID-19 não pode ser exigida para acesso a propriedades federais, serviços federais ou terrenos/serviços do Congresso.
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