Alteração dos prazos das licenças na Lei Federal de Controlo da Poluição da Água
Este projeto de lei altera a Lei Federal de Controlo da Poluição da Água no que diz respeito aos prazos das licenças NPDES. As licenças emitidas a um Estado ou município são estabelecidas por prazos fixos não superiores a 10 anos. As licenças emitidas a qualquer outra pessoa são estabelecidas por prazos não superiores a 5 anos. O projeto de lei inclui também correções técnicas.
Pontos-chave
Define que as licenças para Estados ou municípios não excederão 10 anos.
Define que as licenças para outras entidades não excederão 5 anos.
Introduz correções técnicas e de redação na lei.
Expirado
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