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Mais controle estadual sobre fundos de educação e responsabilização escolar.

Esta lei concede aos estados e comunidades locais maior flexibilidade na gestão dos fundos federais para a educação. O objetivo é reduzir a burocracia e focar os recursos na melhoria do desempenho dos alunos. Os cidadãos terão uma melhor visão do progresso dos alunos e de como o dinheiro público é gasto nas escolas.
Pontos-chave
Os estados podem combinar fundos federais de educação para melhor se adequarem às necessidades locais, excluindo fundos para indivíduos com deficiência.
As escolas públicas serão obrigadas a informar regularmente pais e contribuintes sobre o progresso dos alunos e como o dinheiro é usado.
A lei exige que os estados garantam a participação de crianças e professores de escolas particulares nas atividades apoiadas por esses fundos.
Os estados devem apresentar um plano para abordar as escolas públicas com desempenho persistentemente baixo.
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Informações Adicionais
Make Education Local Act of 2023
Número de impressão: HR 1185
Patrocinador: Rep. Lesko, Debbie [R-AZ-8]
Data de início: 2023-02-24