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Fim dos mandatos de vacinação COVID-19: Novas regras para trabalhadores e empresas.

Esta lei visa eliminar as vacinações obrigatórias contra a COVID-19 para funcionários federais, contratados do governo e profissionais de saúde. Isso significa que os empregadores não poderão exigir vacinas ou testes de funcionários não vacinados, impactando a liberdade de escolha dos cidadãos em relação à saúde e ao emprego.
Pontos-chave
Abolição das vacinações obrigatórias contra a COVID-19 para funcionários federais e contratados do governo.
Proibição para o Departamento do Trabalho de emitir regras que exijam vacinação ou testes para funcionários.
Impede o Departamento de Saúde e Serviços Humanos de exigir vacinação para prestadores de serviços de saúde nos programas Medicare e Medicaid.
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Número de impressão: 118_HR_119
Patrocinador: Rep. Biggs, Andy [R-AZ-5]
Data de início: 2023-01-09
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Freedom from Mandates Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_119.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-01-09.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Abolição das vacinações obrigatórias contra a COVID-19 para funcionários federais e contratados do governo.
  • Proibição para o Departamento do Trabalho de emitir regras que exijam vacinação ou testes para funcionários.
  • Impede o Departamento de Saúde e Serviços Humanos de exigir vacinação para prestadores de serviços de saúde nos programas Medicare e Medicaid.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Biggs, Andy [R-AZ-5].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Health.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-24.

CATEGORIAS

Saúde Trabalho