Proteção de oleodutos internacionais: Presidente não pode revogar licenças
Este projeto de lei visa impedir que o Presidente revogue unilateralmente as licenças para a construção e operação de oleodutos e gasodutos internacionais e instalações de transmissão de energia elétrica. Isso significa que, uma vez emitidas, as licenças para tais instalações só poderão ser revogadas com a aprovação do Congresso. O objetivo é garantir a estabilidade no fornecimento de energia e a segurança energética.
Pontos-chave
O Presidente não poderá revogar unilateralmente licenças para oleodutos e linhas de energia transfronteiriços.
A revogação de licenças para instalações energéticas chave exigirá a aprovação do Congresso.
A lei visa aumentar a estabilidade e a previsibilidade no setor energético, o que pode afetar os preços e a disponibilidade de energia.
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