Proteção do Acesso ao Aborto e Serviços de Saúde da Mulher
Esta Lei visa garantir o direito de decidir se continua ou termina uma gravidez e proteger os prestadores de serviços de aborto. Procura padronizar o acesso a estes serviços em todos os Estados Unidos, independentemente da residência, e prevenir restrições que dificultem o acesso aos cuidados de saúde e afetem a vida económica e social dos cidadãos.
Pontos-chave
Assegura o direito ao aborto antes da viabilidade fetal e após a viabilidade, se necessário para proteger a vida ou a saúde da paciente.
Proíbe os estados de impor restrições que impeçam o acesso ao aborto, como a exigência de múltiplas visitas, informações médicas imprecisas ou regulamentações excessivas para as instalações.
Protege o direito de viajar entre estados para obter serviços de saúde, incluindo aborto, e o direito de ajudar outras pessoas a obter tais serviços.
Permite que o Procurador-Geral e os indivíduos afetados apresentem ações judiciais contra estados ou funcionários que violem esses direitos, garantindo recurso legal.
Expirado
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