Direito ao Trabalho: Livre Escolha de Filiação Sindical
Este projeto de lei visa garantir que os funcionários tenham total liberdade para decidir se aderem a um sindicato. Isso significa que ninguém será forçado a aderir a um sindicato ou a pagar quotas como condição de emprego. Essas mudanças podem afetar o poder de negociação dos sindicatos e as condições de emprego em certos setores.
Pontos-chave
Os funcionários não serão obrigados a aderir a um sindicato ou a pagar quotas para manter o seu emprego.
O projeto de lei altera as leis existentes relativas às relações entre empregadores e sindicatos, concedendo maior liberdade de escolha aos funcionários.
Expirado
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