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Limitação de honorários advocatícios para veteranos de Camp Lejeune

Esta lei estabelece limites para os honorários que os advogados podem cobrar de veteranos e suas famílias que buscam compensação por problemas de saúde relacionados à água contaminada em Camp Lejeune. O objetivo é garantir que os indivíduos afetados recebam uma parcela maior de sua compensação justa e protegê-los de custos legais excessivos. A lei também descreve os procedimentos de pagamento para garantir o desembolso seguro e oportuno dos fundos aos requerentes.
Pontos-chave
Advogados podem cobrar no máximo 20% da indenização se a reivindicação for resolvida em até 180 dias após a apresentação.
Advogados podem cobrar no máximo 33.3% da indenização se a reivindicação for resolvida após o início de uma ação judicial.
Todos os fundos de compensação devem ser primeiro depositados em uma conta fiduciária para o indivíduo.
O advogado deve notificar o indivíduo sobre o depósito e entregar prontamente o valor a que tem direito.
Advogados que violarem esses limites de honorários podem enfrentar multas de até US$ 5.000.
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Número de impressão: 118_HR_1204
Patrocinador: Rep. Nadler, Jerrold [D-NY-12]
Data de início: 2023-02-27
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Protect Access to Justice for Veterans Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_1204.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-02-27.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Advogados podem cobrar no máximo 20% da indenização se a reivindicação for resolvida em até 180 dias após a apresentação.
  • Advogados podem cobrar no máximo 33.3% da indenização se a reivindicação for resolvida após o início de uma ação judicial.
  • Todos os fundos de compensação devem ser primeiro depositados em uma conta fiduciária para o indivíduo.
  • O advogado deve notificar o indivíduo sobre o depósito e entregar prontamente o valor a que tem direito.
  • Advogados que violarem esses limites de honorários podem enfrentar multas de até US$ 5.000.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Nadler, Jerrold [D-NY-12].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on the Judiciary.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-24.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Benefícios Saúde