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Reafirmação da Autoridade para Terras Fiduciárias de Tribos Indígenas

Este projeto de lei reafirma e esclarece a autoridade do Secretário do Interior para tomar terras em fideicomisso para as Tribos Indígenas. Visa resolver incertezas legais sobre aquisições de terras passadas e garantir estabilidade na gestão de terras tribais, potencialmente impactando o desenvolvimento das comunidades indígenas.
Pontos-chave
Confirma a autoridade do Secretário do Interior para tomar terras em fideicomisso para todas as Tribos Indígenas reconhecidas federalmente, independentemente da data de seu reconhecimento.
Valida todas as aquisições de terras passadas para tribos que foram reconhecidas federalmente no momento da ação, resolvendo potenciais desafios legais.
Assegura que essas mudanças não afetam outras leis federais existentes sobre terras indígenas, além da Lei específica de 1934.
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Número de impressão: 118_HR_1208
Patrocinador: Rep. Cole, Tom [R-OK-4]
Data de início: 2023-02-27
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

To amend the Act of June 18, 1934, to reaffirm the authority of the Secretary of the Interior to take land into trust for Indian Tribes, and for other purposes.

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_1208.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-02-27.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Confirma a autoridade do Secretário do Interior para tomar terras em fideicomisso para todas as Tribos Indígenas reconhecidas federalmente, independentemente da data de seu reconhecimento.
  • Valida todas as aquisições de terras passadas para tribos que foram reconhecidas federalmente no momento da ação, resolvendo potenciais desafios legais.
  • Assegura que essas mudanças não afetam outras leis federais existentes sobre terras indígenas, além da Lei específica de 1934.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Cole, Tom [R-OK-4].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Indian and Insular Affairs .

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-24.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Imobiliário