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Limitação dos Poderes de Emergência Presidenciais: Congresso Ganha Controle

Esta nova lei altera a forma como as emergências nacionais são declaradas e mantidas nos EUA. O Presidente só pode declarar uma emergência por 30 dias, a menos que o Congresso a aprove. Isso visa aumentar a supervisão do Congresso sobre as decisões presidenciais durante crises, potencialmente afetando a velocidade de resposta do governo e a alocação de fundos públicos.
Pontos-chave
Uma emergência nacional declarada pelo Presidente terminará após 30 dias, a menos que o Congresso a confirme.
O Congresso terá mais controle sobre a duração das emergências nacionais e os gastos relacionados.
Fundos não utilizados para uma emergência serão devolvidos e contratos de construção inacabados cancelados após sua rescisão.
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Número de impressão: 118_HR_121
Patrocinador: Rep. Biggs, Andy [R-AZ-5]
Data de início: 2023-01-09
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Limiting Emergency Powers Act of 2023

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_121.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-01-09.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Uma emergência nacional declarada pelo Presidente terminará após 30 dias, a menos que o Congresso a confirme.
  • O Congresso terá mais controle sobre a duração das emergências nacionais e os gastos relacionados.
  • Fundos não utilizados para uma emergência serão devolvidos e contratos de construção inacabados cancelados após sua rescisão.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Biggs, Andy [R-AZ-5].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Economic Development, Public Buildings, and Emergency Management.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-24.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Investimentos Públicos