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Limitação da Regulamentação Federal de Fraturamento Hidráulico à Autoridade Estadual

Este projeto de lei visa restringir a capacidade das comissões fluviais federais e interinstitucionais de criar e aplicar regulamentos sobre o fraturamento hidráulico. Isso significa que as decisões sobre este assunto serão tomadas exclusivamente a nível estadual, o que pode impactar o meio ambiente e a economia locais.
Pontos-chave
As autoridades estaduais obterão controle exclusivo sobre as regulamentações de fraturamento hidráulico nas bacias dos rios Susquehanna, Delaware e Potomac.
As comissões fluviais federais e interinstitucionais (Comissão da Bacia do Rio Susquehanna, Comissão da Bacia do Rio Delaware, Comissão Interestadual da Bacia do Rio Potomac) serão proibidas de implementar suas próprias regras nesta área.
Esta mudança pode afetar os padrões de proteção ambiental e o desenvolvimento da indústria extrativa nessas regiões, dependendo das políticas de cada estado.
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Informações Adicionais
Número de impressão: 118_HR_1217
Patrocinador: Rep. Perry, Scott [R-PA-10]
Data de início: 2023-02-27
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

DRILL Now Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_1217.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-02-27.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • As autoridades estaduais obterão controle exclusivo sobre as regulamentações de fraturamento hidráulico nas bacias dos rios Susquehanna, Delaware e Potomac.
  • As comissões fluviais federais e interinstitucionais (Comissão da Bacia do Rio Susquehanna, Comissão da Bacia do Rio Delaware, Comissão Interestadual da Bacia do Rio Potomac) serão proibidas de implementar suas próprias regras nesta área.
  • Esta mudança pode afetar os padrões de proteção ambiental e o desenvolvimento da indústria extrativa nessas regiões, dependendo das políticas de cada estado.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Perry, Scott [R-PA-10].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Water Resources and Environment.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-24.

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