Reforma da Privacidade Bancária: Mandado Judicial Necessário para Acesso a Registros
O projeto de lei altera o Right to Financial Privacy Act de 1978 para exigir que as autoridades governamentais obtenham um mandado de busca para aceder aos registos financeiros de um cliente numa instituição financeira. Também revoga numerosas secções do Bank Secrecy Act, incluindo as relacionadas com a comunicação de transações cambiais, e altera a declaração de propósito para exigir que as instituições financeiras mantenham registos de transações.
Pontos-chave
As autoridades governamentais devem obter um mandado de busca para aceder aos registos financeiros de um cliente numa instituição financeira.
Revogação de várias secções do Bank Secrecy Act, incluindo requisitos para a comunicação de transações cambiais domésticas e estrangeiras.
Alteração da declaração de propósito para exigir que as instituições financeiras mantenham registos de transações identificáveis com clientes específicos.
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Número de impressão: 118_HR_1220
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Data de início: 2023-02-27