Reembolsos em dinheiro para voos e bilhetes cancelados
Esta lei visa garantir aos passageiros o direito a um reembolso total em dinheiro por voos cancelados ou significativamente atrasados, bem como por bilhetes cancelados pelo passageiro com aviso prévio suficiente. Isso proporciona maior proteção financeira aos viajantes e regras claras para reembolsos, incluindo a opção de converter vouchers em dinheiro para voos cancelados desde março de 2020.
Pontos-chave
Direito a um reembolso total em dinheiro por voos cancelados ou significativamente atrasados, incluindo taxas acessórias, dentro de 30 dias após a solicitação.
Os passageiros podem cancelar bilhetes com pelo menos 48 horas de antecedência e receber um reembolso total em dinheiro.
As companhias aéreas podem oferecer vouchers, mas devem informar claramente sobre o direito a um reembolso em dinheiro; os vouchers não devem ter data de validade.
Passageiros que receberam vouchers por voos cancelados desde 1º de março de 2020 podem solicitar um reembolso em dinheiro em vez disso.
As companhias aéreas e agentes de bilhetes devem divulgar o direito a um reembolso em dinheiro antes da compra e em caso de cancelamento de voo.
São impostas penalidades às companhias aéreas e agentes de bilhetes por violações destas disposições.
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