Uso de ativos russos congelados para a reconstrução da Ucrânia.
Esta lei instrui o Presidente a procurar um acordo internacional para utilizar os ativos congelados do Banco Central da Federação Russa. O objetivo é consolidar esses fundos e dedicá-los integralmente ao financiamento da reconstrução da Ucrânia após a cessação das hostilidades. Os cidadãos e as empresas devem cumprir as novas regulamentações relativas a esses ativos, pois as violações acarretam penalidades financeiras severas.
Pontos-chave
O Presidente deve buscar um acordo para transferir os ativos russos congelados para uma conta única destinada à reconstrução da Ucrânia.
Estes fundos serão usados para cobrir os custos totais dos danos de guerra, após o fim dos combates.
As violações das regulamentações relacionadas estão sujeitas a multas financeiras significativas.
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