Proteção dos Direitos de Armas e Devido Processo
Esta lei redefine os termos de saúde mental relacionados à posse de armas para proteger melhor os direitos dos cidadãos. Ela introduz novas regras para veteranos e beneficiários da segurança social, garantindo que seu estado de saúde mental não leve automaticamente à perda dos direitos de armas. O objetivo é garantir que apenas indivíduos que representem um perigo real sejam impedidos de possuir armas, após um processo legal justo.
Pontos-chave
Definições mais claras de saúde mental: Apenas ordens judiciais após uma audiência justa podem restringir os direitos de armas. Internações psiquiátricas voluntárias ou observações não serão motivos para desqualificação de armas.
Proteção dos direitos dos veteranos: Veteranos anteriormente considerados mentalmente incompetentes pelo Departamento de Assuntos de Veteranos terão seus casos revisados. Se o processo não atendeu aos novos padrões, seus direitos de armas serão restaurados.
Mudanças para beneficiários da Segurança Social: A nomeação de um representante para gerenciar os benefícios da segurança social não significará mais automaticamente que um indivíduo é considerado mentalmente incompetente para fins de posse de armas.
Remoção de registros imprecisos: Entradas incorretas no Sistema Nacional de Verificação Instantânea de Antecedentes Criminais (NICS) que bloqueiam injustamente o acesso a armas serão removidas se não atenderem aos novos e mais rigorosos critérios.
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