Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é HR 1267.
Maior acessibilidade em viagens aéreas para passageiros com deficiência
Esta lei visa fortalecer os direitos das pessoas com deficiência no transporte aéreo. Introduz novos padrões de acessibilidade para aeronaves e aeroportos, e simplifica o processo de apresentação de queixas e busca de soluções em casos de discriminação. Isso tornará as viagens aéreas mais confortáveis e seguras para todos os cidadãos.
Pontos-chave
Introdução de novos padrões obrigatórios de acessibilidade para aeronaves, lavatórios, sistemas de comunicação e assentos.
Facilitação da apresentação de queixas por discriminação em viagens aéreas, com sanções financeiras por violações, incluindo danos a dispositivos de assistência.
Capacidade de indivíduos lesados de iniciar ações judiciais sem a necessidade de esgotar previamente os recursos administrativos.
Estado:
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