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Destruição e Proibição da Coleta de Registros de Transações de Armas de Fogo

Este projeto de lei visa destruir os registros federais existentes de transações de armas de fogo de empresas descontinuadas e impedir a coleta futura de tais dados. Isso significa que as informações sobre compras de armas de fogo de vendedores que cessaram as operações não serão mais mantidas pelo governo, o que pode afetar a privacidade dos proprietários de armas.
Pontos-chave
Todos os registros federais de transações de armas de fogo de empresas descontinuadas serão destruídos em 90 dias.
O governo federal não coletará mais dados de transações de armas de fogo de empresas que cessaram as operações.
A lei visa impedir a criação de um registro central de armas de fogo.
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Número de impressão: 118_HR_1271
Patrocinador: Rep. Cloud, Michael [R-TX-27]
Data de início: 2023-03-01
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

No Retaining Every Gun In a System That Restricts Your Rights Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_1271.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-03-01.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Todos os registros federais de transações de armas de fogo de empresas descontinuadas serão destruídos em 90 dias.
  • O governo federal não coletará mais dados de transações de armas de fogo de empresas que cessaram as operações.
  • A lei visa impedir a criação de um registro central de armas de fogo.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Cloud, Michael [R-TX-27].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on the Judiciary.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-24.

CATEGORIAS

Segurança Tribunais e Leis