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Relatório sobre programas de imigração não autorizados

Este projeto de lei exige que o Departamento de Segurança Interna apresente um relatório. O relatório identificará os programas de imigração e os componentes do departamento que operam sem autorização explícita do Congresso para o ano fiscal de 2024. Isso visa aumentar a transparência nas atividades governamentais de imigração.
Pontos-chave
O Departamento de Segurança Interna deve identificar programas de imigração que operam sem aprovação explícita do Congresso.
O relatório deve ser apresentado em 90 dias aos comitês relevantes do Congresso.
O objetivo é garantir que todas as atividades relacionadas à imigração sejam legalmente autorizadas.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Expirado
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Informações Adicionais
Número de impressão: 118_HR_1285
Patrocinador: Rep. Donalds, Byron [R-FL-19]
Data de início: 2023-03-01
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Immigration Authorization Act of 2023

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_1285.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-03-01.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • O Departamento de Segurança Interna deve identificar programas de imigração que operam sem aprovação explícita do Congresso.
  • O relatório deve ser apresentado em 90 dias aos comitês relevantes do Congresso.
  • O objetivo é garantir que todas as atividades relacionadas à imigração sejam legalmente autorizadas.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Donalds, Byron [R-FL-19].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on the Judiciary.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-24.

CATEGORIAS

Migração Tribunais e Leis