Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é HR 1296.
Restauração da Escolha de Emprego: Salário Mínimo para Adultos com Deficiência.
Este projeto de lei altera as regras que regem o emprego e os salários de adultos com deficiência. Permite que os empregadores contratem indivíduos com 18 anos ou mais com um salário abaixo do mínimo, desde que o indivíduo escolha livremente aceitar esse emprego. O objetivo é expandir as oportunidades de trabalho, focando na escolha individual em relação à remuneração.
Pontos-chave
Adultos (18 anos ou mais) com deficiência podem agora optar voluntariamente por aceitar um emprego remunerado abaixo do salário mínimo federal.
A lei facilita os requisitos para os empregadores em relação ao aconselhamento vocacional obrigatório se as agências estaduais não fornecerem os serviços necessários em tempo hábil.
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